WeSecure - UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Considerando: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13

1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2. O presente regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.

3. A livre circulação de dados pessoais no interior da União não é restringida nem proibida por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

[RGPD] REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 1.º

Objeto e objetivos

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