[RGPD] REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS
Artigo 94.ºRevogação da Diretiva 95/46/CE |
| 1. A Diretiva 95/46/CE é revogada com efeitos a partir de 25 de maio de 2018. |
| 2. As remissões para a diretiva revogada são consideradas remissões para presente regulamento. As referências ao Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE, são consideradas referências ao Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo presente regulamento. |
| Artigo Anterior | Artigo Seguinte | Voltar ao Indice RGPD |
Saiba mais sobre o RGPD e fique em conformidade. Contacte-nos para mais informações
Regressar ao WebSite