WeSecure - Artigo 77. - Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Considerando: 141

1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o presente regulamento.
Artigo: 5

2. A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.º.

RGPD Artigo 77.º Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

[RGPD] REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 77.º

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

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